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Política de Jogo Responsável
Os módulos e ferramentas configuráveis de jogo responsável que a Cortex disponibiliza e como a responsabilidade se distribui entre a Cortex e o operador contratante.
1. Propósito e papel da Cortex
1.1. A Cortex é fornecedora de tecnologia (SaaS B2B de IA conversacional, agentes Atena (atendimento conversacional ao jogador), Apolo (vendas/curadoria e governança), Deméter (analytics/insights) e Nêmesis (compliance, KYC/AML, jogo responsável e detecção de risco), em modelo WebChat-only) para operadores de iGaming regulado na América Latina, tendo o Brasil como mercado de entrada. Esta Política descreve os módulos e ferramentas configuráveis de jogo responsável que a Cortex disponibiliza e como a responsabilidade se distribui entre a Cortex e o operador contratante.
1.2. Alocação de responsabilidade (princípio central). No modelo de negócio da Cortex:
- A Cortex FORNECE módulos, ferramentas e fluxos configuráveis de jogo responsável (descritos na Seção 4). A Cortex provê a tecnologia; não opera plataforma de apostas, não tem relação direta com o apostador final e não é o responsável regulatório perante o jogador ou a autoridade.
- O operador (CONTRATANTE) CONFIGURA e RESPONDE pela conformidade regulatória. É o operador quem detém a autorização para explorar apostas de quota fixa, quem mantém a relação com o apostador, quem define parâmetros (valores, prazos, limites), quem monitora, quem reporta à autoridade e quem responde perante a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e demais reguladores.
1.3. Esta alocação é coerente com o conjunto documental da Cortex e não o amplia:
- Contrato, cláusula 4.2.2, a CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo das mensagens, jornadas e comunicações, incluindo conformidade com políticas de iGaming e jogo responsável.
- Contrato, cláusula 12.3, a CONTRATANTE declara cumprir as obrigações regulatórias aplicáveis ao iGaming e jogo responsável, responsabilizando-se por conteúdo e jornadas.
- Contrato, cláusula 16.4, a responsabilidade por conteúdo, ofertas, jornadas e conformidade regulatória do iGaming é da CONTRATANTE.
- Declaração de Conformidade, §15, para iGaming, a Cortex disponibiliza módulos e diretrizes (limites, autoexclusão, pausas, mensagens de realidade, relatórios de intervenção) configuráveis pelo operador.
- Anexo V do Contrato, item 3.1, a Cortex não garante conformidade regulatória integral da operação da CONTRATANTE, limitando-se a fornecer tecnologia e evidências conforme contratado.
1.4. Em caso de conflito entre esta Política e o Contrato de Prestação de Serviço (ou seus Anexos), prevalece o Contrato (cláusula 2.2 do Contrato; item 1.1 da Declaração de Conformidade).
2. Fundamentação regulatória
Esta Política ancora-se no arcabouço regulatório brasileiro de apostas de quota fixa. A Cortex desenha ferramentas que apoiam o operador no cumprimento dessas normas; o cumprimento em si é do operador.
| Norma | Objeto | Como a Cortex apoia |
|---|---|---|
| Lei nº 14.790, de 29/12/2023 (“Lei das Bets”) | Regulamenta a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (esportivas e jogos online); cria a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF); estabelece deveres de jogo responsável, prevenção ao transtorno do jogo (ludopatia), vedação a menores de 18 anos e publicidade responsável. | Módulos da Seção 4 instrumentam os deveres legais no canal conversacional. |
| Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31/07/2024 | Disciplina jogo responsável: mecanismos de autoexclusão (temporária/definitiva); ferramentas de limite de depósito, valor de aposta e tempo de jogo; mensagens de alerta/reality checks; informação sobre centros de apoio e tratamento; canal de atendimento (SAC). | Atena instrumenta autoexclusão, limites, reality checks, encaminhamento a apoio e SAC conversacional. |
| Portaria SPA/MF nº 2.579, de 07/11/2025 e Instrução Normativa SPA/MF nº 31, de 07/11/2025 | Aprimoram a proteção ao apostador: autoexclusão específica (um operador) e centralizada (todas as plataformas autorizadas, via plataforma do Serpro); autolimites prudenciais obrigatórios de tempo e de valor apostado no momento do cadastro. Prazos de adequação para operadores (verificação na base centralizada e ajustes técnicos de autolimites). | Atena coleta/aplica autolimites no cadastro e integra os fluxos de autoexclusão específica e centralizada quando o operador os disponibiliza. |
| Lei nº 14.790/2023, Capítulo de Publicidade e Propaganda | Publicidade dirigida exclusivamente a público adulto; vedação de direcionamento a crianças e adolescentes; advertências de incentivo ao jogo responsável; vedação de afirmações infundadas sobre ganhos ou de apresentar a aposta como fonte de renda/investimento/solução financeira. | Brand/UX writing dos fluxos conversacionais e mensagens da Atena respeitam essas vedações; configuração final de claims é do operador. |
| Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) | Proteção de menores; classificação etária aplicável à publicidade de apostas. | Vedação a interação com menores de 18 nos fluxos (Seção 5). |
| LGPD (Lei nº 13.709/2018) | Tratamento de dados pessoais, inclusive dados de jogo responsável (autoexclusão, limites, sinais de risco). | Tratados pela Cortex como Operadora, sob o DPA (Anexo III do Contrato). Ver Seção 9. |
3. Princípios de jogo responsável
A Cortex adota, no desenho de suas ferramentas, os seguintes princípios, que o operador deve refletir em sua operação:
- 3.1. Exploração saudável. A aposta é entretenimento, não fonte de renda, investimento ou solução para problemas financeiros. As ferramentas favorecem o controle do apostador sobre tempo e dinheiro. Coerente com este princípio, é vedado induzir o apostador a apostar por meio de bônus, recompensa ou vantagem prévia condicionada a depósito/aporte, vedação absoluta detalhada no item 6.1.5.
- 3.2. Prevenção à ludopatia. Detecção e sinalização de padrões de risco (gasto, tempo, frequência, comportamento) com encaminhamento a apoio, sem substituir avaliação clínica.
- 3.3. Proteção de vulneráveis. Vedação absoluta a menores de 18 anos e cuidado reforçado com pessoas em situação de vulnerabilidade.
- 3.4. Transparência. Informação clara sobre riscos, regras, limites e canais de ajuda, em linguagem acessível.
- 3.5. Autodeterminação assistida. O apostador define seus limites; a tecnologia os respeita, lembra e dificulta a burla, sem decidir pelo jogador.
- 3.6. Cuidado humano insubstituível. A tecnologia apoia o dever de cuidado do operador; não o substitui, nem substitui o regulador, nem realiza diagnóstico clínico (ver Seção 8).
4. Módulos e ferramentas configuráveis fornecidos pela Cortex
Os módulos abaixo são fornecidos pela Cortex e configurados pelo operador via parametrização (Anexo I do Contrato) e Ordem de Serviço (OS). Disponibilidade, parâmetros e ativação dependem do plano contratado e da configuração do operador. A Cortex não define valores, prazos ou gatilhos por conta própria, esses são decisões regulatórias e de negócio do operador.
4.1. Autoexclusão
- 4.1.1. Fluxo conversacional (Atena) para o apostador solicitar autoexclusão temporária ou definitiva, com confirmação e registro auditável.
- 4.1.2. Suporte às três fontes de autoexclusão que o status do apostador deve refletir: (a) específica, no próprio operador; (b) centralizada, em todas as plataformas autorizadas, via Plataforma Centralizada de Autoexclusão da SPA/Serpro (encaminhamento/integração quando o operador a disponibiliza); e (c) judicial, ordem judicial ou medida protetiva que determine o bloqueio. A Nêmesis (agente de compliance/risco) consulta e aplica o status consolidado de autoexclusão a partir das três fontes, determinando o bloqueio de jogo responsável; a Atena atua como canal conversacional que reflete e comunica esse status ao apostador, mas a decisão e o enforcement de compliance são da Nêmesis. O operador (Controlador) é quem consulta a base centralizada e mantém o status atualizado, incluindo o reflexo de determinações judiciais.
- 4.1.3. Após autoexclusão registrada (por qualquer das três fontes), a Nêmesis aplica o bloqueio de jogo responsável e a Atena, como canal, não conduz o usuário a apostar, encaminhando a canais de ajuda e ao SAC.
- 4.1.4. Vedação de readmissão. É vedada qualquer comunicação ativa de readmissão, reativação ou winback (convite para voltar a apostar, “sentimos sua falta”, oferta de retorno) dirigida a apostador autoexcluído, sob qualquer das três fontes. Esta é uma vedação categórica, não sujeita a gate; nenhum consentimento a libera. Na ausência, atraso ou indisponibilidade de confirmação de qualquer uma das três fontes, o comportamento é conservador (não enviar) até a confirmação positiva de que o apostador não está autoexcluído.
Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (autoexclusão específica; vedação de comunicação a autoexcluído); Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 e IN SPA/MF nº 31/2025 (autoexclusão centralizada Sigap/Serpro; consulta no cadastro/login e vedação de comunicação a autoexcluído). O enquadramento da autoexclusão judicial e a definição de “comunicação ativa de readmissão” seguem esses atos.
4.2. Limites de depósito, de valor de aposta, de perda e de tempo
- 4.2.1. Coleta e aplicação de autolimites (depósito, montante de aposta, tempo de jogo e, quando o operador adotar, perda) configuráveis pelo operador.
- 4.2.2. Suporte ao fluxo de autolimites prudenciais obrigatórios no momento do cadastro, quando o operador integra esse fluxo à Atena.
Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (limites de depósito, aposta e tempo); Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 e IN SPA/MF nº 31/2025 (autolimites prudenciais obrigatórios de tempo e valor no cadastro).
4.3. Pausas / cool-off (time-out)
- 4.3.1. Fluxo para o apostador solicitar pausa temporária (cool-off) por período definido, distinta da autoexclusão definitiva.
Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (mecanismos de exclusão voluntária temporária).
4.4. Mensagens de realidade (reality checks) e de intervenção
- 4.4.1. Envio periódico configurável de mensagens informando tempo de jogo e/ou valor apostado na sessão, incentivando reflexão.
- 4.4.2. Mensagens de intervenção disparadas por gatilhos configurados pelo operador (ex.: limite próximo, padrão de gasto elevado), com tom de cuidado e sem incentivo a apostar.
Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (mensagens de alerta regulares sobre tempo/valor).
4.5. Detecção de sinais de risco e encaminhamento
- 4.5.1. Sinalização, com base em parâmetros e gatilhos definidos pelo operador, de padrões potencialmente associados a transtorno do jogo (frequência, escalada de gasto, tempo de sessão, linguagem de aflição financeira no chat).
- 4.5.2. Encaminhamento automatizado a canais de ajuda (Seção 7) e ao atendimento humano (handoff), com registro auditável.
- 4.5.3. Limite explícito: a detecção é sinalização probabilística de apoio, não diagnóstico clínico nem decisão regulatória. A ação a partir do sinal é responsabilidade do operador. Ver Seção 8.
Fundamento: Lei nº 14.790/2023 (prevenção ao transtorno do jogo); Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (ferramentas de gerenciamento e informação sobre apoio).
4.6. Relatórios e governança de jogo responsável (Apolo)
- 4.6.1. Indicadores de jogo responsável (ex.: autoexclusões, limites aplicados, intervenções, encaminhamentos) para o operador monitorar e reportar.
- 4.6.2. Trilhas de auditoria das ações de JR conduzidas pela Atena.
Fundamento: dever do operador de monitorar e reportar (Lei nº 14.790/2023; normas SPA/MF). Coerente com Contrato, cláusulas 3.2 e 12.1.
4.7. Pausa por esgotamento de créditos e responsabilidade regulatória do operador
A função de compliance instrumentada pela Nêmesis, incluindo o respeito à autoexclusão (específica, centralizada e judicial), a aplicação de limites e a detecção de indícios de menor de idade e de sinais de risco, está sujeita ao mesmo mecanismo de pool de créditos dos demais agentes (Atena, Apolo, Deméter): esgotado o pool do plano sem pack ou recarga, a Nêmesis também é pausada, sem tratamento diferenciado, conforme as regras de faturamento de créditos do plano contratado.
Isso é assim porque a obrigação legal de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e KYC é do operador (Controlador), nos termos da Lei nº 14.790/2023 (arts. 8º III, 26 e 29) e das normas AML aplicáveis (Lei nº 9.613/1998; Portaria SPA/MF nº 1.143/2024), não da Cortex, que é fornecedora de tecnologia. A pausa de uma ferramenta de apoio da Cortex por falta de saldo não exime, não transfere e não reduz essa obrigação: o operador deve manter saldo suficiente de créditos ou processo próprio de contingência (manual ou de outro fornecedor) para assegurar a continuidade de seus próprios controles de jogo responsável e AML, independentemente do status de créditos contratado com a Cortex.
Continuidade durante a pausa. A pausa alcança as ações autônomas dos agentes, sem exceção para a função de compliance. O atendimento humano do operador permanece disponível, por não consumir créditos, e a pausa não encerra atendimento humano em curso: o que cessa é a iniciativa autônoma do agente, não o canal de atendimento.
Fundamento: Lei nº 14.790/2023 (arts. 8º III, 26 e 29, obrigação do operador); Lei nº 9.613/1998 e Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 (AML, obrigação do operador).
5. Proteção de menores
5.1. A aposta de quota fixa é vedada a menores de 18 anos (Lei nº 14.790/2023). Os fluxos conversacionais da Cortex não devem conduzir pessoa identificada ou declarada como menor de 18 anos a apostar, depositar ou abrir conta.
5.2. A verificação de idade e identidade (KYC) é responsabilidade do operador. A Atena pode instrumentar a coleta e o encaminhamento ao fluxo de KYC do operador (Contrato, cláusula 3.1), mas a Cortex não é o verificador de idade de última instância.
5.3. Publicidade e comunicação conduzidas via canais do operador não podem ser dirigidas a crianças e adolescentes, observado o Estatuto da Criança e do Adolescente e a classificação etária aplicável (Seção 6).
5.4. Identificado indício de que o interlocutor é menor de 18 anos, o fluxo deve interromper a jornada de aposta e encaminhar a orientação adequada, conforme configuração do operador.
6. Publicidade e comunicação responsável
6.1. Toda comunicação dirigida ao apostador via agentes Cortex deve, na configuração do operador, observar a Lei nº 14.790/2023 e as normas de publicidade aplicáveis. É vedado, entre outros:
- 6.1.1. Direcionar comunicação a crianças e adolescentes.
- 6.1.2. Apresentar a aposta como fonte de renda, investimento, solução para problemas financeiros ou alternativa ao trabalho.
- 6.1.3. Fazer afirmações infundadas sobre probabilidade de ganho.
- 6.1.4. Omitir advertências de jogo responsável quando exigidas.
- 6.1.5. Oferecer, sugerir ou viabilizar bônus, recompensa, bonificação ou vantagem prévia condicionada a depósito ou aporte financeiro do apostador (ex.: “bônus de cadastro/boas-vindas no primeiro depósito”). Esta é uma vedação absoluta, não uma comunicação permissível sob condições: nenhum consentimento, verificação de idade ou advertência a torna lícita. A Atena não oferece, não sugere e não viabiliza esse tipo de bônus ou vantagem condicionada a aporte em nenhum fluxo, mensagem ou notificação.
- 6.1.6. Enviar publicidade ou qualquer comunicação ativa de readmissão, reativação ou winback a apostador autoexcluído (ver item 4.1).
Fundamento do item 6.1.5: Lei nº 14.790/2023, art. 29, I (vedação de conceder adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para apostar, mesmo a título de promoção); Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (vedação de promoção/recompensa condicionada a aporte; “bônus de cadastro/boas-vindas” condicionado a depósito vedado desde jan/2025), CONAR, Anexo X. A distinção entre o que resta de promoção lícita (não condicionada a aporte) e o bônus vedado segue esses atos.
6.1-A. A vedação de bônus condicionado a depósito (item 6.1.5) é tratada no desenho do produto como conteúdo vedado permanente, categoria distinta e acima do “marketing com gate”: é bloqueada sempre, em qualquer canal, sem mecanismo que a destrave (coerência com a regra de negócio do widget que instrumenta os fluxos da Atena).
6.2. O conteúdo final, claims e jornadas são definidos e aprovados pelo operador (Contrato, cláusulas 4.2.2, 12.3 e 16.4). A Cortex aplica nos fluxos o tom de cuidado e as vedações acima como padrão de desenho (UX writing), mas não aprova nem garante a conformidade publicitária da operação do cliente.
6.3. Diretrizes de autorregulação publicitária (ex.: Anexo do CONAR sobre publicidade de apostas) podem ser incorporadas quando o operador as adotar, conforme aplicável ao caso do operador.
7. Canais de ajuda e suporte ao jogador
7.1. Os fluxos da Cortex podem informar e encaminhar o apostador a canais de apoio ao transtorno do jogo e ao SAC do operador, conforme a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (informação sobre centros de apoio e tratamento; manutenção de SAC).
7.2. Canais de referência (a serem informados, confirmados e mantidos atualizados pelo operador na configuração):
- Canal/linha de apoio à ludopatia indicado pela SPA/MF ou pelo operador (ex.: serviços públicos de saúde mental, CAPS; linha de apoio dedicada, se houver).
- SAC do operador (telefone/email/chat).
- Link para a Plataforma Centralizada de Autoexclusão (SPA/Serpro), quando vigente e disponibilizado pelo operador.
7.3. A Cortex não presta atendimento de saúde, aconselhamento clínico ou suporte direto ao apostador final, apenas instrumenta o encaminhamento configurado pelo operador.
8. Limites e disclaimer
8.1. A tecnologia apoia, não substitui. Os módulos da Cortex apoiam o operador no cumprimento de deveres de jogo responsável. Eles não substituem: (i) o dever de cuidado e a responsabilidade regulatória do operador; (ii) a autoridade reguladora (SPA/MF); (iii) avaliação ou tratamento clínico de transtorno do jogo.
8.2. Detecção de risco é probabilística. A detecção de sinais de risco (item 4.5) é apoio estatístico, sujeito a falsos positivos e falsos negativos, e não constitui diagnóstico. Decisões a partir dos sinais são do operador.
8.3. Configuração é do operador. A eficácia das ferramentas depende de o operador ativá-las e configurá-las corretamente (parâmetros, gatilhos, limites, integrações). Ferramentas não configuradas ou mal configuradas não produzem o efeito protetivo esperado, e a Cortex não responde por isso (Anexo V, item 3.1 do Contrato).
8.4. Dependência de terceiros. Disponibilidade e desempenho podem ser afetados por terceiros (cloud/CDN/WebChat Gateway/operadoras) e por integrações de plataformas reguladoras (ex.: Serpro/Plataforma Centralizada), sem responsabilidade da Cortex (Contrato, cláusulas 6.7 e 16.3).
8.5. Sem garantia de conformidade do cliente. A Cortex não garante conformidade regulatória integral da operação do operador (Anexo V, item 3.1).
9. LGPD e dados de jogo responsável
9.1. Dados de jogo responsável (status de autoexclusão, limites, pausas, sinais de risco, encaminhamentos) são dados pessoais e, quando revelarem condição comportamental/financeira sensível, exigem cuidado reforçado.
9.2. Papéis (LGPD). O operador é Controlador; a Cortex é Operadora, tratando esses dados conforme instruções do operador e o DPA (Anexo III do Contrato).
9.3. Princípios. Aplicam-se finalidade, adequação, necessidade/minimização, transparência, segurança e prevenção. Dados de JR são usados apenas para as finalidades de jogo responsável e suporte, não para marketing ou perfilamento comercial, salvo base legal própria do operador.
9.4. Vedação de uso para treinamento. A Cortex não utiliza dados, conteúdos, mensagens, logs ou metadados do operador (inclusive dados de JR) para treinar modelos próprios ou de terceiros, salvo autorização expressa em OS (Contrato, cláusula 9.8). Métricas agregadas e desidentificadas para melhoria operacional são permitidas.
9.5. Segurança e retenção. Aplicam-se os controles de segurança, retenção e descarte do Contrato (cláusula 10.3, 15) e da Declaração de Conformidade (criptografia, RBAC, MFA, minimização de PII). A retenção é definida por classe de registro, não por prazo único: logs e registros técnicos seguem o prazo de 6 a 12 meses; a trilha de auditoria das decisões dos agentes é retida por 5 anos, por constituir prova de compliance, e admite apenas identificadores, códigos de ação, escopo e carimbos de tempo, com PII bloqueada antes da gravação.
9.6. Direitos do titular e incidentes. Direitos do apostador (art. 18 da LGPD) são atendidos pelo operador como Controlador, com assistência razoável da Cortex; incidentes seguem a cláusula 10.4 do Contrato e o DPA (notificação em até 2 dias úteis; Resolução ANPD CD nº 15/2024 ou sucessora).
10. Responsabilidades do operador (resumo)
O operador (CONTRATANTE), como responsável regulatório, deve:
- 10.1. Configurar as ferramentas de JR (limites, autoexclusão, pausas, reality checks, gatilhos de risco, canais de ajuda) conforme a regulação aplicável e seu modelo de operação.
- 10.2. Verificar idade/identidade (KYC) e impedir o acesso de menores de 18 anos.
- 10.3. Monitorar os indicadores de JR (via Apolo e seus próprios sistemas) e agir sobre sinais de risco.
- 10.4. Reportar à SPA/MF e demais autoridades o que a regulação exigir, mantendo evidências.
- 10.5. Manter atualizados os canais de ajuda, o SAC e os links regulatórios (ex.: autoexclusão centralizada).
- 10.6. Aprovar conteúdo, claims e jornadas, garantindo publicidade responsável.
- 10.7. Cumprir as obrigações declaradas nas cláusulas 4.2.2, 12.3 e 16.4 do Contrato.
11. Revisão e versionamento
11.1. Esta Política será revista no mínimo anualmente e sempre que houver alteração material na regulação brasileira de apostas (Lei nº 14.790/2023, Portarias/INs da SPA/MF) ou nos módulos da Cortex.
11.2. Alterações são registradas com nova versão e data, no controle documental da Cortex.
11.3. Em coerência com o Anexo E da Declaração de Conformidade, a versão vigente publicada fica disponível na seção “Legal & Compliance” do site (www.cortex.je), na URL https://www.cortex.je/jogo-responsavel.